Lei Ordinária nº 5.617, de 01 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5617
Ano
2021
Data
01/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2021
Veículo de Publicação
e-DOALEAM N. 1.766
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.
Indexação
Observação
Lei publicada pelo Diário Oficial do Legislativo n. 1.766, de 01.10.2021, e pelo Diário Oficial do Estado n. 34.606, de 15.10.2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.030, de 01 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.429, de 28 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica