Lei Complementar nº 235, de 01 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
235
Ano
2022
Data
01/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.876
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas”, na parte que dispõe sobre a competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas" (Admissão ou rejeição de recursos para as instâncias superiores federais).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997
Anexos Norma Jurídica