Lei Complementar nº 236, de 01 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
236
Ano
2022
Data
01/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.876
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas”, na parte que dispõe sobre a competência do Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas" (designação de interinos e interventores nas serventias extrajudiciais do Estado do Amazonas).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997
Anexos Norma Jurídica