Lei Ordinária nº 6.097, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6097
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 34.888
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica assegurada ao portador de Transtorno do Espectro Autista a realização de trabalho compatível com sua aptidão e qualificação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 6.458, de 22 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica