Lei Complementar nº 240, de 23 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
240
Ano
2022
Data
23/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 34.890
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA a tabela referente às Taxas de Segurança Pública – DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica