Lei Ordinária nº 6.353, de 02 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6353
Ano
2023
Data
02/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/08/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.038
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a prioridade de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no âmbito do Estado do Amazonas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos Humanos, Direitos da Mulher
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Anexos Norma Jurídica