Lei Complementar nº 247, de 28 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
247
Ano
2023
Data
28/08/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.058
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA a redação do art. 156-A, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997 (As Varas Especializadas em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997
Anexos Norma Jurídica