Lei Ordinária nº 6.538, de 25 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6538
Ano
2023
Data
25/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/10/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. 35.092
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam
desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Indexação
Observação
Assuntos
- Defesa do Consumidor, Direito do Consumidor
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica