Projeto de Lei Ordinária nº 500 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
500
Data de Apresentação
23/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam
desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Indexação
Observação
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS RELACIONADOS NA SESSÃO DE 27/09/2023.
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