Lei Ordinária nº 6.633, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6633
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2023
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 2147
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia dos consumidores do Estado do Amazonas
Indexação
Observação
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.145, de 17.1.2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica