Lei Complementar nº 256, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
256
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2023
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 2147
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA o Art. 178-C à Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997 (Isenção de taxa de renovação de CNH para idosos).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica