Lei Complementar nº 258, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
258
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.123
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o Convênio ICMS n.º 68/23.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica