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Lei Complementar nº 261, de 18 de dezembro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

261

Ano

2023

Data

18/12/2023

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

18/12/2023

Veículo de Publicação

D.O.E. nº 35.132

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc-261.pdf

Ementa

Dispõe sobre a Divisão e a Organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 273, de 07 de abril de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 274, de 05 de maio de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 275, de 05 de maio de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI