Lei Ordinária nº 6.455, de 22 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6455
Ano
2023
Data
22/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.143
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta os artigos 62-A e 81-B na Lei n. 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (direito de receber documentos em braille)
Indexação
Observação
Reproduzida integralmente por haver sido publicada com incorreção no Diário Oficial do Estado, edição nº 35.073 do dia 22 de setembro de 2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica