Lei Complementar nº 268, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
268
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.372
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA os efeitos da tabela de Taxa de Segurança Pública – DETRAN, constante do Art. 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.” (Prorrogação para 1º de janeiro de 2027 a exigibilidade das taxas para os cursos especializados de trânsito)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica