Lei Ordinária nº 7.273, de 26 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7273
Ano
2024
Data
26/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.373
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA os incisos III, V e VI e acrescenta o inciso IX ao § 2.º do artigo 1.º, INCLUI o § 3.º ao artigo 1.º da Lei n.º 6.194, de 3 de janeiro de 2023, que ‘DISPÕE sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado do Amazonas’, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Reproduzido integralmente por haver sido publicada com incorreção na numeração no Diário Oficial do Estado, edição do dia 23 de dezembro de 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.194, de 03 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica