Lei Ordinária nº 7.429, de 28 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7429
Ano
2025
Data
28/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2025
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 2302
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA o Parágrafo único do art.1º da Lei Ordinária n.º 5.617, de 29 de setembro de 2021, que “DISPÕE sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19”
Indexação
Observação
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.458 de 8.5.2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.617, de 01 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica