Lei Complementar nº 276, de 25 de agosto de 2025

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, que "DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências.”

Reproduzido integralmente no D.O.E. nº 35.538, de 2.9.25