Lei Complementar nº 277, de 26 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
277
Ano
2025
Data
26/08/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. 35.533
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Procuradoria Jurídica, cria cargos de Procurador Jurídico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, altera a Lei n. 4.743, de 28 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Reproduzido integralmente no D.O.E. nº 35.545, de 12.9.25
Assuntos
- Criação, Extinção e alteração de Cargos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica