Lei Complementar nº 280, de 22 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
280
Ano
2025
Data
22/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/10/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.573
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências (Alíquotas do IPVA e valores de isenção do ITCMD)
Indexação
Observação
Reproduzida integralmente no D.O.E. nº 35.586, de 13.11.25
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica