Lei Ordinária nº 3.006, de 29 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3006
Ano
2005
Data
29/11/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre o Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.403, de 24 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica