Lei Ordinária nº 7.403, de 24 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7403
Ano
2025
Data
24/03/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.430
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA a base de cálculo da Taxa de Serviços de Regulação e Controle de Serviços Públicos, prevista no inciso VIII do artigo 34 da Lei n.° 3.006, de 29 de novembro de 2005, e no § 1.º do artigo 25 da Lei n.º 5.060, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências
Indexação
Observação
Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de março de 2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica