Lei Complementar nº 1, de 30 de março de 1990

DISPÕE sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, estabelece o regime dos seus membros, cria o quadro funcional e dá outras providências.
(Republicado no D.Of. nº 28.211 de 12.06.95 e nova republicação no D.Of. nº 28.220 de 26.06.95).
(TEXTO CONSOLIDADO, na forma do artigo 9.º da Lei Promulgada n.º 51 de 21 de Julho de 2004, em função das alterações promovidas por esse diploma legal e pelas Leis Complementares n.º 14, de 11 de maio de 1.995, n.º 20, de 03 de setembro de 1.998, n.º 22, de 25 de junho de 1.999, n.º 27 de 04 de julho de 2.001 e n.º 31, de 28 de dezembro de 2.001).