Lei Complementar nº 47, de 03 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2006
Data
03/03/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 17, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997
Anexos Norma Jurídica