Lei Complementar nº 48, de 03 de março de 2006

ALTERA a Lei Complementar 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça, na forma da alínea “c”, do inciso IX, do art. 71 da Constituição Estadual.