Lei Complementar nº 55, de 27 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2007
Data
27/07/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INTRODUZ as alterações que especifica nas Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1993 e 49, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Drogas, Dependência química
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 164, de 06 de julho de 2016
Anexos Norma Jurídica