Lei Complementar nº 93, de 25 de novembro de 2011

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n.30, de 27 de dezembro de 2001, que “DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências.”