Lei Complementar nº 107, de 09 de julho de 2012

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, que “DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências”, e a Lei Complementar n. 93, de 25 de novembro de 2011.