Lei Complementar nº 121, de 20 de junho de 2013

DISPÕE sobre a inclusão do §9.º ao artigo 60 da Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, que “DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências.”