Lei Complementar nº 124, de 09 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
124
Ano
2013
Data
09/10/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INTRODUZ as alterações que especifica na Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Organizacional, Organização Básica
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Anexos Norma Jurídica