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Lei Complementar nº 11, de 21 de dezembro de 1993

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

11

Ano

1993

Data

21/12/1993

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

802_texto_integral.pdf

Ementa

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Republicada nº Diário 27.867 de 14.01.94

Indexação

Observação

Assuntos

  • Diversos

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Anexos Norma Jurídica



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