Lei Promulgada nº 244, de 31 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
244
Ano
2015
Data
31/03/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE que as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
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Anexos Norma Jurídica