Lei Complementar nº 163, de 15 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
163
Ano
2016
Data
15/04/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA o artigo 30 da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Organizacional, Organização Básica
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997
Anexos Norma Jurídica