Lei Complementar nº 169, de 07 de dezembro de 2016

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O CAPUT DO ARTIGO 80 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS E ESTABELECE SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO, CRIA ÓRGÃO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.