Lei Complementar nº 173, de 28 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
173
Ano
2016
Data
28/12/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
28/12/2016
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.431
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 54, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. (ALTERAÇÃO DE QUANTIDADE DE PROCURADORIAS DE JUSTIÇA)
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Organica
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Anexos Norma Jurídica