Lei Ordinária nº 4.441, de 10 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4441
Ano
2017
Data
10/03/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
10/03/2017
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.480
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2016/2019, PROGRAMA E AÇÕES PARA O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento, Créditos, Suplementação, Plano Plurianu
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Anexos Norma Jurídica