Lei Ordinária nº 4.454, de 31 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4454
Ano
2017
Data
31/03/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
31/03/2017
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.495
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário, Impostos, Tributos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.519, de 02 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica