Lei Ordinária nº 4.519, de 02 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4519
Ano
2017
Data
02/10/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
02/10/2017
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.616
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.454, DE 31 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário, Impostos, Tributos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.454, de 31 de março de 2017
Anexos Norma Jurídica