Resumo (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre isenção de IPVA e ICMS para veículos automotores de uso exclusivo dos Centro de Formação de Condutores do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Asas de Socorro, localizada na Rua Capitão Anísio, nº 676, 1º Andar – Puraquequara – 69009-050 – Manaus-AM.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Jasmim (A.M.J.E.A.) do Estado do Amazonas, localizada na Rua 6, nº 40 – Distrito Cacau Pirêra – 69421-000 – Iranduba-AM.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula contratual, nas relações locatícias, informando sobre a penalidade em casos de abandono de animais em imóveis residenciais, comerciais, industriais e por temporada, no âmbito do Estado do Amazonas.

ALTERA dispositivos da Lei Promulgada 241, de 2015, que Consolida a Legislação relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Amazonas, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.

CONCEDE a Medalha “RUY ARAÚJO” ao Desembargador, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Abraham Peixoto Campos Filho.

Concede a Medalha RUY Araújo ao Doutor Serafim José Taveira Júnior, membro do Conselho de Desenvolvimento da Mineração Sustentável na Amazônia – MINAM E membro da Diretoria na Fundação da Federação dos Trabalhadores da Aquicultura e Pesca do Amazonas – ETAPE/AM.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Estado do Amazonas, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amazonas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 30 de junho de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio de Mensagem nº 73/2021, do Chefe do Executivo Estadual, datada de 02 de julho de 2021, que encaminha Decreto Estadual nº 44.096, de 29 de junho de 2021.

APROVA as indicações dos nomes para a composição do Conselho Estadual de Educação – CEE/AM.

APROVA os nomes indicados para composição do Conselho Estadual de Saúde - CES.

APROVA os nomes indicados para composição do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

Institui e define diretrizes para a Política Pública “Da Dignidade Menstrual” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso ao Protetor Menstrual Higiênico, e dá providências correlatas.

Institui prazos para concessão ou renovação de licenciamento ambiental e dá outras providências.

Veto Total ao projeto de lei n. 128/2020, de autoria do Deputado Saullo Vianna, que "Dispõe sobre a cobrança dos financiamentos celebrados pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM, durante a situação de emergência sanitária da pandemia de Covid-19".

Veto Total ao Projeto de Lei n. 286/2019 da Deputado Dra. Mayara Pinheiro, que "DISPÕE sobre a permissão para o deficiente físico utilizar o seu automóvel adaptado, para prestar a prova prática exigida pelo Detran/AM, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH".

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE, NO ESTADO DO AMAZONAS, A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Determina medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19 nos empreendimentos sociais que especifica.

Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.

Dispõe sobre a informação, o apoio e o acolhimento de gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, aos consumidores dos termos das normas da ABNT, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança.

Dispõe sobre a proibição do uso de abraçadeiras de nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 5.023, de 19 de novembro de 2019 que “DISPÕE sobre o embarque de animais vivos no transporte fluvial ou marítimo, com a finalidade de abate para o consumo.”.

Altera, na forma que especifica, a Lei Nº 4.684, de 5 de novembro de 2018 que: “DISPÕE sobre a proibição do uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona.”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código braille nas cédulas de identidade.

Institui o Dia Estadual da Síndrome de Down.

Concede Título de Cidadão do Amazonas ao Procurador do Estado, Ricardo Antonio Rezende de Jesus.

PROÍBE O ATO DE FOTOGRAFAR, FILMAR, PUBLICIZAR EM REDE SOCIAL OU PRATICAR QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE CAPTURAR E/OU DIVULGAR IMAGENS QUE EXPONHAM PESSOAS ACIDENTADAS OU EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA.

DISPÕE SOBRE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO AOS MOTOCICLISTAS.