Matérias do Expediente (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre isenção de IPVA e ICMS para veículos automotores de uso exclusivo dos Centro de Formação de Condutores do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Asas de Socorro, localizada na Rua Capitão Anísio, nº 676, 1º Andar – Puraquequara – 69009-050 – Manaus-AM.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Jasmim (A.M.J.E.A.) do Estado do Amazonas, localizada na Rua 6, nº 40 – Distrito Cacau Pirêra – 69421-000 – Iranduba-AM.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula contratual, nas relações locatícias, informando sobre a penalidade em casos de abandono de animais em imóveis residenciais, comerciais, industriais e por temporada, no âmbito do Estado do Amazonas.

ALTERA dispositivos da Lei Promulgada 241, de 2015, que Consolida a Legislação relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Amazonas, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.

CONCEDE a Medalha “RUY ARAÚJO” ao Desembargador, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Abraham Peixoto Campos Filho.

Concede a Medalha RUY Araújo ao Doutor Serafim José Taveira Júnior, membro do Conselho de Desenvolvimento da Mineração Sustentável na Amazônia – MINAM E membro da Diretoria na Fundação da Federação dos Trabalhadores da Aquicultura e Pesca do Amazonas – ETAPE/AM.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Estado do Amazonas, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amazonas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 30 de junho de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio de Mensagem nº 73/2021, do Chefe do Executivo Estadual, datada de 02 de julho de 2021, que encaminha Decreto Estadual nº 44.096, de 29 de junho de 2021.