Resumo (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, no Estado do Amazonas, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amazonas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 27 de setembro de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio de Mensagem nº 119/2021, do Chefe do Executivo Estadual, datada de 30 de setembro de 2021, que encaminha Decreto Estadual nº 44.598, de 27 de setembro de 2021.

Assegurar, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital destinada à Pessoa Idosa.

Dispõe sobre medidas de reaproveitamento de óleo vegetal e seus resíduos no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Tratamento da Endometriose.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Tratamento da Endometriose Endometriose.

Determina que as empresas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros em todo o Estado do Amazonas, promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 3.498, de 19 de abril de 2010, que "Dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Amazonas, e dá outras providências.

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 4.605, de 28 de maio de 2018, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional no Estado do Amazonas".

Assegura ao profissional tradutor e intérprete de LIBRAS o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando pessoa surda ou com deficiência auditiva devidamente identificada.

Dispõe sobre a proibição da venda e utilização de sacolas não biodegradáveis.

Institui o projeto “Hora do Colinho” na rede pública de saúde do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a instituição da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente no mês de março, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de informações, nas ações extracurriculares de ensino, acerca da prevenção ao uso abusivo do álcool e outras drogas, nas escolas da rede pública do Estado do Amazonas.

Implementa, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, a Semana Estadual da Educação Paralímpica.

ALTERA, na forma que especifica a lei 5.107 de 2020, que “TORNA prioritária a distribuição de medicamentos para deficientes de todos os gêneros na Central de Medicamentos CEMA no âmbito do Estado do Amazonas”.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 5.484 de 02 de maio de 2021, que “DISPÕE sobre o transporte de animais domésticos em transporte aquaviário.”

Dispõe sobre a implantação de Jardim Sensorial para troca de experiências motoras, cognitivas, sensoriais e lúdicas com o intuito de conscientizar a comunidade local quanto à preservação do meio ambiente, atendendo pessoas com e sem deficiência, mobilidade reduzida, crianças e adolescentes, jovens e idosos em espaços públicos e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.419 de 06 de agosto de 2009, que “DISPÕE sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o ‘DISQUE 100’, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.”.

Fica determinada a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em mercados, hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares.

Determina aos funcionários de postos de combustíveis que comuniquem às autoridades policiais sobre condutores que demonstrem sinais de embriaguez ao volante.

Dispõe sobre a reparação de danos e aplicação de multa nos casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de danificação ao patrimônio público estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo e homofobia em estádios do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Amazonas para pessoas negras e indígenas.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclista no âmbito das rodovias do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui a campanha “Jovem Doador” nas escolas do Estado do Amazonas.

Institui o “Agosto Cinza” no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências (Conscientização e combate aos incêndios e queimadas).

Dispõe sobre a implantação dos postos de atendimento para pessoas com deficiência no Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas- DETRAN/AM.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

Institui o Dia Estadual da Luta contra o Reumatismo no Estado do Amazonas.

CONCEDE a Medalha “RUY ARAÚJO” ao Dr. LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA, atual Secretário de Governo do Estado do Amazonas.

INSTITUI, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o Diploma de Boas Práticas de Gestão e dá outras providências.

Institui o Programa Acolher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

APROVA as indicações dos nomes para compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da Fundação AMAZONPREV.

APROVA a indicação do Coronel PM EDNILTON RIBEIRO COUTINHO, para exercer a função de 1.º Membro do Conselho Permanente de Justificação da PMAM, da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.

APROVA os nomes indicados para a composição do Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Amazonas.

ALTERA a redação do § 2.º, do art. 92, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, e EXCLUI o § 3.º do mesmo artigo (Autonomia do Presidente do TJ/AM, na escolha do Desembargador a quem incumbirá o exercício do cargo de Diretor da Escola Superior de Magistratura).

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO, ATRAVÉS DE INFORMATIVOS NOS SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER E VÍTIMAS DE ESCALPELAMENTO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS.

ASSEGURA O DIREITO A ACOMPANHANTE OU A ATENDENTE PESSOAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO AINDA QUE DECRETADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EMERGÊNCIA.

INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR.

Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, a Campanha do Banco de Ração e Utensílios para Animais.

Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.

INSTITUI Ações de Enfrentamentos ao Feminicídio no âmbito do estado do Amazonas.

Dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção e/ou contratação de candidatos (as) às vagas de estágios, no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a possibilidade do uso de cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre Passaporte Digital de Imunização no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a proibição as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado.

DISPÕE sobre a transformação da Fundação de Dermatologia Tropical e Venereologia ‘ALFREDO DA MATTA’ - FUAM em Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia ‘ALFREDO DA MATTA’ - FUHAM, e dá outras providências.

CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT

Veto Total ao Projeto de lei n. 241/2019, de autoria do Deputado Wilker Barreto que "Proíbe a apreensão de veículos por débitos de IPVA nas ações e operações realizadas pela autoridade estadual de trânsito no Estado do Amazonas, sem o devido processo legal."

Veto Total ao Projeto de Lei n. 313/2020, de autoria do Deputado Ricardo Nicolau que "Dispõe sobre a transparência e a ordem cronológica a ser obedecida nas obrigações decorrentes das contratações e aquisições realizadas pela Administração Pública".

CRIA A SEMANA MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO MÉDIO.

Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.

DISPÕE sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo “Black Friday”, e dá outras providências.

Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista.

Concede Título de Cidadão do Amazonas ao Procurador do Estado, Ricardo Antonio Rezende de Jesus.

DISPÕE SOBRE O DIREITO A FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE PREFERÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA INSTITUCIONAL NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL N. 11.340/2006) NO CONTEÚDO CURRICULAR DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.