Matérias do Expediente (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, no Estado do Amazonas, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amazonas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 27 de setembro de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio de Mensagem nº 119/2021, do Chefe do Executivo Estadual, datada de 30 de setembro de 2021, que encaminha Decreto Estadual nº 44.598, de 27 de setembro de 2021.

Assegurar, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital destinada à Pessoa Idosa.

Dispõe sobre medidas de reaproveitamento de óleo vegetal e seus resíduos no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Tratamento da Endometriose.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Tratamento da Endometriose Endometriose.

Determina que as empresas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros em todo o Estado do Amazonas, promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 3.498, de 19 de abril de 2010, que "Dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Amazonas, e dá outras providências.

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 4.605, de 28 de maio de 2018, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional no Estado do Amazonas".

Assegura ao profissional tradutor e intérprete de LIBRAS o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando pessoa surda ou com deficiência auditiva devidamente identificada.

Dispõe sobre a proibição da venda e utilização de sacolas não biodegradáveis.

Institui o projeto “Hora do Colinho” na rede pública de saúde do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a instituição da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente no mês de março, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de informações, nas ações extracurriculares de ensino, acerca da prevenção ao uso abusivo do álcool e outras drogas, nas escolas da rede pública do Estado do Amazonas.

Implementa, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, a Semana Estadual da Educação Paralímpica.

ALTERA, na forma que especifica a lei 5.107 de 2020, que “TORNA prioritária a distribuição de medicamentos para deficientes de todos os gêneros na Central de Medicamentos CEMA no âmbito do Estado do Amazonas”.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 5.484 de 02 de maio de 2021, que “DISPÕE sobre o transporte de animais domésticos em transporte aquaviário.”

Dispõe sobre a implantação de Jardim Sensorial para troca de experiências motoras, cognitivas, sensoriais e lúdicas com o intuito de conscientizar a comunidade local quanto à preservação do meio ambiente, atendendo pessoas com e sem deficiência, mobilidade reduzida, crianças e adolescentes, jovens e idosos em espaços públicos e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.419 de 06 de agosto de 2009, que “DISPÕE sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o ‘DISQUE 100’, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.”.

Fica determinada a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em mercados, hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares.

Determina aos funcionários de postos de combustíveis que comuniquem às autoridades policiais sobre condutores que demonstrem sinais de embriaguez ao volante.

Dispõe sobre a reparação de danos e aplicação de multa nos casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de danificação ao patrimônio público estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo e homofobia em estádios do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Amazonas para pessoas negras e indígenas.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclista no âmbito das rodovias do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui a campanha “Jovem Doador” nas escolas do Estado do Amazonas.

Institui o “Agosto Cinza” no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências (Conscientização e combate aos incêndios e queimadas).

Dispõe sobre a implantação dos postos de atendimento para pessoas com deficiência no Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas- DETRAN/AM.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

Institui o Dia Estadual da Luta contra o Reumatismo no Estado do Amazonas.

CONCEDE a Medalha “RUY ARAÚJO” ao Dr. LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA, atual Secretário de Governo do Estado do Amazonas.

INSTITUI, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o Diploma de Boas Práticas de Gestão e dá outras providências.

Institui o Programa Acolher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.