Matérias da Ordem do Dia (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Veto a Projeto de Lei nº 11 de 2017
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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VETO PARCIAL, APOSTO AO ARTIGO 3º, RESULTANTE DE EMENDA APRESENTADA PELO DEPUTADO SERAFIM CORRÊA, AO PROJETO DE LEI Nº 27/2017, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 12/2017, QUE “CONCEDE DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, DO IPVA E DO ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”. - - VETO PARCIAL, APOSTO AO ARTIGO 3º, RESULTANTE DE EMENDA APRESENTADA PELO DEPUTADO SERAFIM CORRÊA, AO PROJETO DE LEI Nº 27/2017, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 12/2017, QUE “CONCEDE DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, DO IPVA E DO ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
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Aprovado VETO MANTIDO PELO PLENÁRIO. |