SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 26/06/2024 - 09:00

Encerramento: 26/06/2024 - 12:30

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=f-xuaOAVnnM

Lista de Presença na Sessão

Abdala Fraxe / AVANTE

Alessandra Campêlo / PODE

Cabo Maciel / PL

Carlinhos Bessa / PV

Comandante Dan / PODE

Cristiano D’Angelo / MDB

Daniel Almeida / AVANTE

Débora Menezes / PL

Delegado Péricles / PL

Dra. Mayara Pinheiro / REPUBLICANOS

Dr. George Lins / UNIÃO

Felipe Souza / PRD

João Luiz / REPUBLICANOS

Mário César Filho / UNIÃO

Roberto Cidade / UNIÃO

Rozenha / DEMOCRATA

Sinésio Campos / PT

Thiago Abrahim / UNIÃO

Wanderley Monteiro / AVANTE

Wilker Barreto / PMN

Justificativas de Ausência na Sessão

Parlamentar	Justificativa	Ausente em
Adjuto Afonso	JUSTIFICATIVA POR MEMORANDO	Sessão
Dr. Gomes	JUSTIFICATIVA POR MEMORANDO	Sessão
Joana Darc	JUSTIFICATIVA POR MEMORANDO	Sessão
Mayra Dias	JUSTIFICATIVA POR MEMORANDO	Sessão

Lista de Presença na Ordem do Dia

Abdala Fraxe / AVANTE

Alessandra Campêlo / PODE

Carlinhos Bessa / PV

Comandante Dan / PODE

Cristiano D’Angelo / MDB

Daniel Almeida / AVANTE

Débora Menezes / PL

Delegado Péricles / PL

Dra. Mayara Pinheiro / REPUBLICANOS

Dr. George Lins / UNIÃO

Felipe Souza / PRD

João Luiz / REPUBLICANOS

Mário César Filho / UNIÃO

Roberto Cidade / UNIÃO

Rozenha / DEMOCRATA

Thiago Abrahim / UNIÃO

Wanderley Monteiro / AVANTE

Wilker Barreto / PMN

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024 Autor: CE - Comissão Especial	APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT - CECOD.	Aprovado
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024 Autor: CE - Comissão Especial	APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência – CONEDE/AM.	Aprovado
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024 Autor: CE - Comissão Especial	APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas – CETRAN/AM.	Aprovado
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024 Autor: CE - Comissão Especial	APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM.	Aprovado
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024 Autor: CE - Comissão Especial	APROVA a recondução dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – CERCON.	Aprovado
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024 Autor: CE - Comissão Especial	APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – CERCON.	Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 Autor: Adjuto Afonso	Confere ao Município de Autazes o Título de Capital Estadual do Cupuaçu.	Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 Autor: Adjuto Afonso	Confere ao Município de Novo Aripuanã o Título de Capital Estadual do Óleo de Copaíba.	Aprovado
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024 Autor: Roberto Cidade	Institui, no Estado do Amazonas, o Dia Estadual do Profissional da Barbearia.	Aprovado
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024 Autor: Mário César Filho	Institui o “Dia do Confeiteiro” no Estado do Amazonas.	Aprovado
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024 Autor: Débora Menezes	Dispõe sobre a criação do “SELO ABRAÇO DA VIDA”.	Aprovado
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024 Autor: Thiago Abrahim	Assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de delivery de medicamentos no âmbito do Estado do Amazonas.	Aprovado
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2024 Autor: Cabo Maciel	DECLARA de Utilidade Pública o CONSELHO ESCOLAR DO COLÉGIO MILITAR DA POLÍCIA MILITAR - CMPM 1, e dá outras providências	Aprovado
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2024 Autor: Wilker Barreto	DECLARA Utilidade Pública o Instituto Renascer – INSREM	Aprovado
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2024 Autor: Rozenha	Declara de Utilidade Pública o Instituto Visão de Paz.	Aprovado
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2024 Autor: Mário César Filho	Declara como de Utilidade Pública o Instituto de Tecnologia e Inovação Evereste - EVERESTE.	Aprovado
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2024 Autor: Sinésio Campos	Declara Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Social do Amazonas- (IDHAM).	Aprovado
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2024 Autor: Carlinhos Bessa	Declara como de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social La Vitta do Estado do Amazonas.	Aprovado
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2024 Autor: Carlinhos Bessa	Declara como de Utilidade Pública o Instituto Une Vida	Aprovado
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2024 Autor: Delegado Péricles	DECLARA como de Utilidade Pública o INSTITUTO NUMIÁ DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DA AMAZÔNIA – INSTITUTO NUMIÁ.	Aprovado
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2024 Autor: Delegado Péricles	DECLARA como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA HIEN KAN	Aprovado
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2024 Autor: João Luiz	CONCEDE o título de cidadão do Amazonas ao Ilustríssimo Sr. Alessandro Paschoall.	Aprovado
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2024 Autor: Poder Executivo - Parlamentar	DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 (PLDO).	Aprovado
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 369 de 2024 Autor: Delegado Péricles	Concede o Título de Cidadã do Amazonas à Sra. ANAGALI MARCON BERTAZZO.	Aprovado
25 - Projeto de Resolução Legislativa nº 32 de 2024 Autor: Alessandra Campêlo	INSTITUI no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Amazonas, o Observatório da Violência contra a Mulher.	Aprovado
26 - Projeto de Resolução Legislativa nº 42 de 2024 Autor: Roberto Cidade	Concede a Medalha Ruy Araújo à Excelentíssima Senhora Maria Eunice Torres do Nascimento, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.	Aprovado
27 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 1 de 2024 Turno: 1ª e 2ª Votações Autor: João Luiz	“Acrescenta os incisos IV e V ao artigo 245 da Constituição do Estado do Amazonas.”	Aprovado
28 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 2 de 2024 Turno: 1ª e 2ª Votações Autor: João Luiz	Acrescenta os incisos XII, XIII, XIV, XV, e XVI, ao artigo 2º da Constituição do Estado do Amazonas.”	Aprovado
29 - Projeto de Lei Ordinária nº 741 de 2023 Autor: Roberto Cidade	Proíbe, no âmbito do Estado do Amazonas, a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.	Aprovado
30 - Projeto de Lei Ordinária nº 808 de 2023 Autor: Rozenha	Estabelece diretrizes de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres e dá outras providências.	Aprovado
31 - Projeto de Lei Ordinária nº 880 de 2023 Autor: Felipe Souza	ESTABELECE ações de combate e conscientização à transmissão da Doença de Chagas pela ingestão de alimentos contaminados no âmbito do estado do Amazonas	Aprovado
32 - Projeto de Lei Ordinária nº 1038 de 2023 Autores: Comandante Dan, Rozenha	INSTITUI diretrizes de incentivo ao esporte infantil e dá outras providências.	Aprovado
33 - Projeto de Lei Ordinária nº 1212 de 2023 Autor: Mário César Filho	Institui o “Dia Estadual do Motorista de Ônibus” no Estado do Amazonas, e da outras providências.	Aprovado

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 1212 de 2023	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 1038 de 2023	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 880 de 2023	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 808 de 2023	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 741 de 2023	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 2 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 1 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Resolução Legislativa nº 42 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Resolução Legislativa nº 32 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 369 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024	Abdala Fraxe - Sim Alessandra Campêlo - Sim Carlinhos Bessa - Sim Comandante Dan - Sim Cristiano D’Angelo - Sim Daniel Almeida - Sim Débora Menezes - Sim Delegado Péricles - Sim Dra. Mayara Pinheiro - Sim Dr. George Lins - Sim Felipe Souza - Sim João Luiz - Sim Mário César Filho - Sim Roberto Cidade - Sim Rozenha - Sim Thiago Abrahim - Sim Wanderley Monteiro - Sim Wilker Barreto - Sim