Matérias do Expediente (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NAS CAUSAS QUE ENVOLVAM O ESTADO DO AMAZONAS, REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL N. 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NAS CAUSAS QUE ENVOLVAM O ESTADO DO AMAZONAS, REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL N. 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.