Resumo (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a utilização na musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA).

Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos.

Dispõe sobre a implementação de projeto específico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplantes de qualquer natureza.

Institui a Campanha do Banco de Ração e Utensílios para Animais.

Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes, as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

ALTERA a lei delegada nº 87, de 18 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a Polícia Civil do Estado do Amazonas, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.”

Dispõe sobre a criação do programa "Farmácia Caseira” no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a Política Estadual para a Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna no Estado do Amazonas.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amazonas, a Livraria Nacional.

DECLARA como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amazonas, o coral de música da SEFAZ.

Dispõe sobre a vedação do descarte de máscara de proteção individual, bem como demais equipamentos de proteção individual, por cidadãos em vias e logradouros públicos, bem como estabalece a devida destinação em lixo domiciliar, no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no Sistema Prisional do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências. e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Transformação Digital dos Serviços Públicos e dá outras providências.

Estabelece a participação de no mínimo 30% (trinta por cento) e no máximo 70% (setenta por cento) de cada gênero, como palestrante ou congênere, nos eventos realizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

CONCEDE A MEDALHA RUY ARAÚJO AO SR. MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO AMAZONAS.

CONCEDE A MEDALHA RUY ARAÚJO AO DR. AFONSO LUIZ COSTA LINS JÚNIOR, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS.

CONCEDE A MEDALHA RUY ARAÚJO AO SR. MARCUS LUIZ BARROSO BARROS.

CONCEDE A MEDALHA RUY ARAÚJO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GENERAL DE DIVISÃO EDUARDO PAZUELLO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO SR. MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO SILVA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO SR. EDUARDO PAZUELLO, GENERAL DE DIVISÃO, COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AMAZONENSE À SUA EXCELÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA MÁRCIO PEREIRA DE MELLO.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (POLÍCIA PENAL).

Altera, na forma que especifica, a Lei 4.679 de 05 de novembro de 2018 - Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências.

REDUZ os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelas serventias extrajudiciais de notas e registros públicos no âmbito do Estado do Amazonas.

Reajusta o valor do vencimento dos servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em cumprimento à data base dos servidores do Poder Legislativo.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Coari, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Coari com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, que solicita través da Mensagem nº 003, datado de 21 de maio de 2020, encaminhando Decreto nº 872, de 18 de maio de 2020.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Benjamin Constant, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Benjamin Constant com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, que solicita través de Ofício nº 041-2020/GP/MPBC, datado de 16 de junho de 2020, encaminhando Decreto nº 103/2020-GMG, de 1º de maio de 2020.

VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL N. 53/2020, AO PROJETO DE LEI N. 197/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES, QUE "DISPÕE sobre o pagamento de indenização aos dependentes de profissionais da saúde e da segurança pública, que falecerem em decorrência do novo coronavírus (COVID- 19), no âmbito do Estado do Amazonas."

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Carauari, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Carauari com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, solicitada por meio do Ofício nº 078/2020-GAPRE, de 18 de junho de 2020, que encaminha Decreto nº 032/2020-GP, de 17 de abril de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as prefeituras do Estado do Amazonas para execução da atividade de remoção de cadáveres em residências particulares enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do Covid-19.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 149/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DERMILSON CHAGAS QUE "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PELO PRAZO DE 90 DIAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."

Dispõe sobre utilização de Recursos por parte do Poder Executivo para atenuar os efeitos da Situação de Calamidade decorrente da COVID-19 para os Guias de Turismo do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos municípios que receberem recursos financeiros para enfrentamento da pandemia do Covid-19 a prestarem contas na forma que especifica

VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL N. 45/2020, AO PROJETO DE LEI N. 153/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSUÉ NETO QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL CANALIZADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO E SUA REGULAMENTAÇÃO, SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL E AS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO DO CONSUMIDOR LIVRE, AUTOPRODUTOR E AUTOIMPORTADOR NO MERCADO DE GÁS NO ESTADO DO AMAZONAS. REVOGA A LEI Nº 3.939 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, O DECRETO Nº 30.776, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 E O DECRETO N° 31.398, DE 27 DE JUNHO DE 2011.

Determina a disponibilização de relatórios contendo informações acerca da entrega de EPI’s para as Unidades de Saúde da Capital e do Interior do estado do Amazonas.

DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, ENQUANTO AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA ESTIVEREM VIGENTES, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 42.100, DE 23 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

FICAM AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E EMPRESARIAIS OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL 70% DENTRO DOS ELEVADORES PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DOS USUÁRIOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS, OU DEMAIS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE POSSUAM ATELIÊ DE CORTE E COSTURA, PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS – COVID 19.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR COMO ITEM NA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS DO EMPREGADO PÚBLICO, PRIVADO E CORRELATOS, ÁLCOOL EM GEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS E ARTISTAS CRISTÃOS DO AMAZONAS - AMACAM.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE MULHERES UNIDAS POR MORADIA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.126, 06 DE JANEIRO DE 2015, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CARLOS ANDRÉ VALETA E QUEIROZ: RESGATANDO SONHOS – ON”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO ÀS PESSOA VÍTIMAS DE CÂNCER - GAPVIC.

ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 152 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, LEI DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS.

ALTERA O ART. 7º E REVOGA O § 2º DA LEI N. 3.226, DE 04 DE MARÇO DE 2008 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS” PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE PILOTO DE AERONAVE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR PESSOAS IDOSAS DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA A CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI N. 4.877, DE 16 DE JULHO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO DE CÂMERAS EM ESTABELECIMENTOS DO ESTADO DO AMAZONAS”

DISPÕE SOBRE O DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA, PRECEDENTE À PRESCRIÇÃO DE ANTICONCEPCIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS TRANSPORTE PÚBLICOS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE MAIS DE UM INGRESSO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA OU NECESSIDADE ESPECIAL EM EVENTOS ESPORTIVOS, DE LAZER, E ENTRETENIMENTO PROMOVIDOS POR ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Combate à Corrupção – DECCOR, na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas, e dá outras providências.