Resumo (117ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Estabelece diretrizes para o incentivo e fomento das feiras livres de produtos orgânicos, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de Museus e Prédios Históricos de oferecerem gratuidade de entrada para amazonenses.

Estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda.

Limita a permanência de adultos desacompanhados de crianças em espaço exclusivamente destinados ao público infantil, no âmbito do Estado do Amazonas.

Institui no calendário oficial do Estado do Amazonas o "Dia Estadual dos Heróis da Saúde".

Declara como de Utilidade Pública a Associação “Projeto Aconchego Corrente de Solidariedade”.

REVOGA a Lei nº 5.290 de 26 de Outubro de 2020, que “Dispõe sobre o estabelecimento de horário de chek-in e check-out, junto aos hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres”.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021 (LOA).

ALTERA a nomenclatura da Secretaria de Controle Interno da Gestão Administrativa e Financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.

APROVA OS NOMES DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS – CEDH.

APROVA a indicação de nomes para a composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON.

APROVA a indicação de nomes para a composição do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

APROVA a indicação de nomes para a composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos.

APROVA a indicação de nomes para a composição do Conselho Curador da Universidade do Estado Amazonas

APROVA a indicação de nome para compor o Conselho Permanente de Justificação da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

APROVA a indicação dos nomes para a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas - CEDCA/AM.

ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ESTADO DO AMAZONAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO SR. MAURO SPOSITO.

DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS MANTIDOS POR CONSUMIDORES COM EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, TV POR ASSINATURA, INTERNET OU SEMELHANTES, DURANTE A VIGÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE DECLARADO NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE PLACA INFORMANDO A CAPACIDADE DE LOTAÇÃO MÁXIMA DE PESSOAS EM RECINTOS FECHADOS.

Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais - Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Amazonas que prestam atendimento à população.

Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Amazonas, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimentos às medidas de combate ao COVID-19, e dá outras providências.

INSTITUI a “Semana Estadual de Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais (DII)”, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui o Estatuto do Portador de Diabetes, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISCIPLINA a atividade de aquicultura no Estado do Amazonas e dá outras providências.

CONCEDE o título de cidadão do Amazonas ao Sr. Fábner Louzada Depizzol.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Chef Roland Villard.

CONCEDE o título de Cidadão do Amazonas, ao Sr.Uendel Pinheiro, e dá outras providências.

INSTITUI o Dia Estadual do Representante Comercial.

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir a ação Programa Bolsa Floresta no Plano Plurianual – PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direto, que especifica.

Fica vedado o reajuste que majore tarifas de serviço público concedido, durante a vigência de estado de emergência da saúde ou calamidade pública que incorra na necessidade de isolamento social.

Concede a Medalha Ruy Araújo à Dra. Rosemary Costa Pinto.

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Tenente Coronel QOBM. Bombeiro Militar Francisco Ferreira Máximo Filho.

CONCEDE a Medalha “RUY ARAÚJO” ao Dr. FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.

Veto Total ao Projeto de Lei n. 281/2019, de autoria do Deputado Carlinhos Bessa, que "Dispõe sobre a realização do exame Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, nas maternidades públicas e privadas do Estado do Amazonas".

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO POR POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI’S) DO ESTADO DO AMAZONAS, ADULTO, NEONATAL, E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO DO PROFESSOR NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E UNIVERSIDADES INTEGRANTES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO AMAZONAS.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO AMIGOS DA FAMÍLIA”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À PERMANÊNCIA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.

CRIA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS, A FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER AO FEMINICÍDIO E AOS RELACIONAMENTOS ABUSIVOS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS EMPRESAS ENVASADORAS DE ÁGUA MINERAL EM GARRAFÕES COM CAPACIDADE DE 10 OU 20 LITROS, AO SISTEMA RETORNÁVEL DE USO EXCLUSIVO.

Considera como utilidade pública a ASSOCIAÇÃO HUMANIZA COLETIVO FEMINISTA.