Resumo (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a autorização de implantação de “Política Pública para prevenção de reincidência nos casos de violência doméstica contra a mulher, com a criação de cadastro para utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência’’, no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Acessibilidade às Praias localizadas no Estado do Amazonas, que auxiliem as Pessoas portadoras de Deficiência física e as pessoas Com mobilidade reduzida, no Deslocamento na faixa de areia e no acesso ao rio para o seu Lazer.

Proíbe os agentes públicos no âmbito do estado de realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, na forma que menciona.

Determina que os livros didáticos sejam distribuídos alternativamente em formato digital para os alunos da rede estadual de ensino.

Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

Assegura, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, a reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação de cartaz nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas e Funerárias no âmbito do Estado do Amazonas, informando dos direitos família e/ou responsável de paciente internados ou que vieram a óbito por Covid-19.

Dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional, no âmbito do Estado do Amazonas.

Estabelece a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providencias.

Institui prazos para análise e andamento dos processos administrativos de regularização fundiária no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a aquisição de arma de fogo mediante alienação onerosa pelos Agentes de Segurança Pública do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.

Institui a Semana Estadual de combate à Psicofobia no Estado do Amazonas

Dispõe sobre a implantação do serviço por meio do aplicativo Whatsapp para fazer denúncia de violência e maus tratos contra a mulher no âmbito do Estado do Amazonas.

APROVA as indicações dos nomes para compor o Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

INSTITUI O DIA DA ADOÇÃO ANIMAL NO ESTADO DO AMAZONAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO DR. ANDY OFER GOREN.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Sr. GILSON MACHADO NETO.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 4.223, de 08 de outubro de 2015, que “DISPÕE sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas, e dá outras providências

CONCEDE A MEDALHA “RUY ARAÚJO” AO Dr. ALEX DEL GIGLIO, SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

CRIA O SELO “MULHERES SEGURAS – LOCAL PROTEGIDO”.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.

INSTITUI OS JOGOS ABERTOS DA TERCEIRA IDADE NO ESTADO DO AMAZONAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO.

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica, água e esgoto e gás contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Institui a Semana Estadual do Ciclismo, para estimular a prática da modalidade, como atividade esportiva e meio de transporte sustentável.

Institui no calendário oficial do Estado do Amazonas o "Dia Estadual dos Heróis da Saúde".

DECLARA de Utilidade Publica o Instituto de Defesa e Proteção Ambiental da Amazônia – PROAMAZÔNIA.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS UTILIZAREM O SEU AUTOMÓVEL ADAPTADO PARA PRESTAR A PROVA PRÁTICA EXIGIDA PELO DETRAN/AM, NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI N. 4.719, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO E REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS, IPVA E ITCMD E A DISPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, ISENTA DE IPVA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “LIGA MUNICIPAL DESPORTIVA DA COMUNIDADE DE RIO PIORINI – LIMDERP”.