Resumo (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ALTERA dispositivos da Lei Promulgada 241, de 2015, que Consolida a Legislação relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Amazonas, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta obrigatória do ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de educação e dá outras providências.

Cria o selo “Empresa amiga da população em situação de rua” no âmbito do estado do Amazonas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter códigos QR inclusivo nas embalagens dos produtos fabricados e comercializados no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado Educação e Desporto, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Estaduais, e adota outras providências.

Dispõe sobre a proibição as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado.

Altera a ementa, artigo 1º e parágrafo 3º do artigo 1º e Revoga os incisos I e V do parágrafo 1º da Lei Ordinária n. 5.198, de 29 de maio de 2020, que “ESTABELECE as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública”

DISPÕE sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a Estadualização de estradas vicinais localizadas no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Busca Ativa de crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória, no âmbito do Estado do Estado.

CONCEDE o Titulo de Cidadão do Amazonas, ao Sr. EVERSON DE BRITO SILVA – TIRULLIPA.

CONCEDE o Titulo de Cidadão do Amazonas, ao Sr. ALESSANDRO DE OLIVEIRA ALBINO.

CONCEDE a Medalha Ruy Araújo ao Sr. Orsine Rufino de Oliveira, presidente da Amazonas Energia S.A.

Dispõe sobre a readequação da Coordenadoria de Esportes dentro da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Estabelece os petshops e estabelecimentos que comercializam alimentos e medicamentos destinados a animais como atividade essencial em períodos de calamidade pública, incluindo pandemias.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, O DIA 24 DE FEVEREIRO DE CADA ANO COMO O “DIA ESTADUAL DA MULHER NA POLÍTICA”, FAZENDO PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI o parágrafo único no artigo 39 da Lei 3.804 de 29 de agosto de 2012 que “Dispõe sobre a destinação das terras situadas em áreas de domínio do Estado; altera a Lei n. 2.754, de 29 de outubro de 2002; e dá outras providências.”.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Carlos Alberto Navarro Infante.

REAJUSTA o valor do auxílio instituído peta Lei n.º 1.735, de 14 de novembro de 1985, e dá outras providências.

Veto Total ao projeto de lei n. 283/2020, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis que "Altera, na forma que especifica, a Lei 5.113 de 15 de Janeiro de 2020, que 'Dispõe sobre a realização do exame de ecocardiograma fetal no Estado do Amazonas e dá outras providências'”.

Veto Parcial, incidente sobre o art. 4º do Projeto de Lei n. 289/2020, de autoria do Deputado Carlinhos Bessa que "Dispõe sobre medidas para o enfrentamento ao racismo institucional, a fim de dar efetividade a direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição do Estado do Amazonas".

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONSULTÓRIOS, CLÍNICAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E PETSHOPS DO ESTADO INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE CAUDECTOMIA, CONHECTOMIA E CORDECTOMIA EM CÃES E ONICECTOMIA EM FELINOS.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE DESASTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.

INSTITUI A CAMPANHA “ANIMAL SILVESTRE NÃO É PET”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

TORNA OBRIGATÓRIA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19, A SINALIZAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) METRO EM FILAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

Autoriza a prescrição médico veterinária da Ozonioterapia para tratamento animal no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos.

Institui a Campanha de Conscientização para Vacinação Viral Canina contra a doença denominada Cinomose.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Técnico Agrícola Sr. Carlos Onofre de Bessa.

Dispõe sobre a concessão ao Servidor Público Estadual o Direito a folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos.

INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO CICLISTA”.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELO ESTADO DO AMAZONAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DA COLEIRA ANTILATIDO COM IMPULSO ELETRÔNICO UTILIZADA NO ADESTRAMENTO DE ANIMAIS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA ÀS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, ART. 149, X – CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO DE EMPRESAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO DO AMAZONAS.