Matérias da Ordem do Dia (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Estabelece os petshops e estabelecimentos que comercializam alimentos e medicamentos destinados a animais como atividade essencial em períodos de calamidade pública, incluindo pandemias.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, O DIA 24 DE FEVEREIRO DE CADA ANO COMO O “DIA ESTADUAL DA MULHER NA POLÍTICA”, FAZENDO PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI o parágrafo único no artigo 39 da Lei 3.804 de 29 de agosto de 2012 que “Dispõe sobre a destinação das terras situadas em áreas de domínio do Estado; altera a Lei n. 2.754, de 29 de outubro de 2002; e dá outras providências.”.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Carlos Alberto Navarro Infante.

REAJUSTA o valor do auxílio instituído peta Lei n.º 1.735, de 14 de novembro de 1985, e dá outras providências.

Veto Total ao projeto de lei n. 283/2020, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis que "Altera, na forma que especifica, a Lei 5.113 de 15 de Janeiro de 2020, que 'Dispõe sobre a realização do exame de ecocardiograma fetal no Estado do Amazonas e dá outras providências'”.

Veto Parcial, incidente sobre o art. 4º do Projeto de Lei n. 289/2020, de autoria do Deputado Carlinhos Bessa que "Dispõe sobre medidas para o enfrentamento ao racismo institucional, a fim de dar efetividade a direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição do Estado do Amazonas".

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONSULTÓRIOS, CLÍNICAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E PETSHOPS DO ESTADO INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE CAUDECTOMIA, CONHECTOMIA E CORDECTOMIA EM CÃES E ONICECTOMIA EM FELINOS.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE DESASTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.

INSTITUI A CAMPANHA “ANIMAL SILVESTRE NÃO É PET”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

TORNA OBRIGATÓRIA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19, A SINALIZAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) METRO EM FILAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

Autoriza a prescrição médico veterinária da Ozonioterapia para tratamento animal no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos.

Institui a Campanha de Conscientização para Vacinação Viral Canina contra a doença denominada Cinomose.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Técnico Agrícola Sr. Carlos Onofre de Bessa.

Dispõe sobre a concessão ao Servidor Público Estadual o Direito a folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos.

INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO CICLISTA”.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELO ESTADO DO AMAZONAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DA COLEIRA ANTILATIDO COM IMPULSO ELETRÔNICO UTILIZADA NO ADESTRAMENTO DE ANIMAIS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA ÀS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, ART. 149, X – CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO DE EMPRESAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO DO AMAZONAS.